Cascavel

Mais de 500 leis antigas serão revogadas de uma só vez, comemora comissão

Leonaldo Paranhos (PSC), vai dar um fim digno para mais de 500 leis das décadas de...

28 abr 20 - 22h16 Redação NPR Online
Mais de 500 leis antigas serão revogadas de uma só vez, comemora comissão

Um projeto de lei aprovado na sessão desta terça-feira (28) e que deve ser sancionado pelo prefeito Leonaldo Paranhos (PSC), vai dar um fim digno para mais de 500 leis das décadas de 50 e 60 que “caducaram” mas ainda não haviam sido expressamente revogadas. “Estamos eliminando dúvidas sobre a validade desses dispositivos”, comemora o vereador Mauro Seibert (Progressistas), da Comissão de Revisão de Leis da Câmara, autora da proposição.

As leis vão de 1953 até 1969, e com o tempo se tornaram inócuas, desatualizadas ou inválidas por leis posteriores, que comumente utilizavam a revogação tácita, que é representada pelo artigo “ficam revogadas as disposições em contrário”. “Mas a legislação atual no Brasil – explica Seibert – recomenda a chamada revogação expressa, que é quando a nova lei especifica claramente quais as leis ou partes de leis que estão sendo revogados”.

A principal consequência dessa modernização na legislação municipal é que ficam eliminadas as dúvidas a respeito da validade dessas normas antigas. Como não eram claramente revogadas, qualquer pessoa poderia supor que ainda valiam, e até possivelmente questionar isso na justiça, mesmo que não valessem mais. “É a modernização das normas jurídicas de Cascavel, que a atual legislatura está realizando agora”, conclui Seibert.

A Comissão de Revisão das Leis é composta, além de Mauro Seibert, pelos vereadores Pedro Sampaio (PSC), Policial Madril (PSC), Fernando Hallberg (PDT) e Mazutti (PSC), que também assinaram o projeto de lei. Seibert destaca o trabalho dos servidores da Casa que assessoraram os trabalhos de pesquisa e redação.

Via: Assessoria de Imprensa/CMC - Foto: Flávio Ulsenheimer


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